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2º Seminário Legislativo-Comissão da Criança e do Adolescente (CCA)

No dia 02/07/13 foi realizado o 2º Seminário Legislativo idealizado pela Comissão da Criança e do Adolescente (CCA), no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa, com o tema “O Conselho Tutelar e o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”.  contou com a participação de conselheiros tutelares e autoridades de 93 municípios. Esteve presente como debatedores a promotora do Apoio Operacional à Infância e Juventude do Ministério Público Goiano, Karina D’Abruzzo, e o juiz Maurício Porfírio, titular do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia. 

Foram realizadas duas palestras a primeira com o  ministrante Marcelo Nascimento, coordenador geral do Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República, ex-conselheiro tutelar. Que discursou sobre as atribuições do conselheiro tutelar e as instituições que compõem o Sistema de Garantias dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

 

Em seguida Rodrigo Souza Zanzoni, auditor de Controle Externo e Diretor de Planejamento e Implementação de Sistemas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Prestou alguns esclarecimentos sobre a Lei Federal nº 12.696.

(Foto: Sérgio Rocha)

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