LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEIS ESTADUAIS CEDCA-FEDCA
Plano Decenal de Direitos Humanos
Plano Nacional de Enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil
Plano Nacional de Promoção _convivencia_familiar
Plano Nacional dos Direitos Humanos_PNDH3
plano_nacional_de_promocao__protecao_e_defesa_do_direito_de_criancas_e_adolescentes_a_convivencia_familiar_e_comunitaria
Saúde integral de adolescentes e jovens
